Nova legislação brasileira exige que redes sociais verifiquem a idade dos usuários e vinculem contas de menores aos responsáveis, garantindo mais segurança online para crianças e adolescentes.
O Brasil vai adotar regras mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais e plataformas digitais.
As medidas, previstas para valer a partir de março de 2026, têm como foco a verificação da idade real dos usuários e a vinculação das contas dos menores aos perfis dos pais.
Conforme informação divulgada pelo g1, essas normas fazem parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que entrou em vigor em setembro de 2023.
Regra de verificação de idade e controle parental
Ao contrário da Austrália, que proibiu o uso de redes sociais para menores de 16 anos, o Brasil não vai restringir o acesso das crianças e adolescentes.
Porém, as plataformas terão que verificar a idade dos usuários e impedir a simples autodeclaração para acessar conteúdos inadequados para quem tem menos de 16 anos.
Será obrigatória também a vinculação das contas dos menores com os perfis dos seus responsáveis. Essa autorização parental pretende garantir maior controle e supervisão sobre as atividades online dos jovens.
Métodos para confirmar a idade com segurança
O ministério da Justiça vai regulamentar os mecanismos de verificação, que variam conforme o risco do conteúdo acessado.
Entre as opções que as plataformas poderão utilizar estão a análise comportamental da navegação, o envio de selfie para reconhecimento facial e o uso de documentos oficiais, como CPF.
Esses métodos substituem o antigo modelo da autodeclaração, que poderia facilmente ser burlado com um clique.
Proteção integral e punições para descumprimento
O ECA Digital prevê que as redes sociais adotem medidas para prevenir a exposição a conteúdos que envolvam exploração sexual, violência, música com linguagem imprópria, bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.
Além de impedir práticas como caixas de recompensas (loot boxes) em jogos direcionados a crianças, a lei proíbe a monetização de conteúdos que sexualizem menores e obriga a comunicação imediata às autoridades sobre casos de abuso ou exploração.
Quem descumprir essas exigências pode ser penalizado com multas que chegam a 10% do faturamento da empresa, podendo atingir até 50 milhões de reais, além de suspensão do funcionamento no país.
Como serão os dados protegidos e a atuação das plataformas
A verificação de idade deverá respeitar a privacidade dos usuários, utilizando técnicas que comprovem se o usuário tem a idade necessária sem expor dados pessoais desnecessários.
O conceito de Prova de Conhecimento Zero permite que o sistema informe apenas se o usuário é maior ou menor de idade, sem divulgar a data de nascimento.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por monitorar e orientar sobre os melhores mecanismos de fiscalização, garantindo que o tratamento dessas informações respeite o princípio do melhor interesse da criança.
Participação das famílias e educação digital
Para o Ministério da Justiça, a nova legislação pretende empoderar as famílias, engajando pais e responsáveis no acompanhamento das atividades digitais dos jovens.
A lei também estabelece que os controles parentais nas redes devem incentivar a educação digital, promovendo o uso seguro e crítico das tecnologias.
Por fim, especialistas destacam que essas regras precisam ser complementadas por outras iniciativas, como educação midiática, para ampliar a proteção das crianças no ambiente digital de maneira integral.
Com informações de G1
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