A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse nesta quarta-feira (27) que a Constituição Federal é lei e, quem não a cumpre, responde por isso na Justiça.
“A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para ser cumprida. Quem descumpre, incorre em inconstitucionalidade. E quem incorre em inconstitucionalidade responde por isso civilmente, administrativamente e penalmente”, afirmou a ministra.
“Não se pode afrontar o Estado Democrático de Direito no Brasil, deixando de se cumprir a Constituição e as leis que determinam que os cidadãos tem direito a uma vida digna”, completou.
Segundo ela, toda política que leve ao egoísmo e ao mau uso do Estado ou do recurso público é inconstitucional.
A magistrada discursou nesta manhã em um congresso com o tema “Estados, Políticas Públicas e Desenvolvimento”, do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), em Brasília.
Cármen afirmou ainda que a sociedade atual está “adoecida” pelo ódio e pela desinformação e criticou aqueles que dizem que o STF age com “ativismo”. “Estamos apenas cumprindo a Constituição”, argumentou.
A ministra relembrou a criação da Constituição Federal em 1988, que marcou o fim completo da Ditadura Militar. Disse que o texto foi muito esperado e que reflete a garantia da cidadania do povo brasileiro.
As declarações de Cármen acontecem um dia após o ministro do STF Alexandre de Moraes retirar o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF) que investigava tentativa de golpe de Estado e de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Solva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do próprio Moraes.
A ministra não citou o caso durante a declaração.
Segundo a PF, Bolsonaro planejou, atuou e teve domínio de todos os atos para um golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022. O caso é agora analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pode apresentar denúncia aos indiciados.
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