O Senado aprovou, na noite de quinta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLP) que compõe o pacote de corte de gastos do governo federal. A proposta seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator foi líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA), que não realizou mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A ideia foi evitar que o projeto voltasse para votação dos deputados, já que o governo esperava encerrar a análise do texto ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar, que tem início em 23 de dezembro.
A proposta altera regras do arcabouço fiscal, limita a concessão de benefícios tributários e permite o bloqueio de emendas parlamentares.
DPVAT
Na Câmara, os deputados incluíram no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O Senado manteve o trecho.
O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula. A retomada do seguro desagradou à oposição que, após um acordo com o governo, conseguiu apoio para que a revogação do DPVAT fosse incluída no projeto.
Antes da votação no Senado, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que o governo entrou em acordo com os demais líderes, porque governos estaduais já haviam sinalizado que não iriam aderir ao DPVAT.
“O próprio governo encaminhou essa proposta junto com a Câmara porque infelizmente uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT”, disse o ministro.
Emendas
Um dos pontos alterados na Câmara em relação à proposta original enviada pelo governo limita o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares.
O texto inicial autorizava o bloqueio e o contingenciamento de 15% de qualquer tipo de emenda. Na Câmara, o relator, Átila Lira (PP-PI), limitou a regra apenas para emendas de comissão, que não têm pagamento obrigatório. O Senado manteve o texto.
Pontos do texto
O projeto determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal.
O texto define ainda gatilhos relacionados ao Orçamento. Nos casos em que o governo apurar déficit primário, ficam limitados, a partir do ano seguinte:
- a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo, ou benefício tributário;
- o crescimento anual real de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos. Nesses casos, a limitação vale até 2030.
Pacote de ajuste fiscal
Na terça-feira, o governo enviou a última proposta do pacote de cortes de gastos, que trata de mudanças nas regras para a aposentadoria de militares.
Além do projeto aprovado nesta noite pelo Senado, o pacote elaborado pela equipe econômica também inclui um projeto de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que ainda devem ser analisados pelos senadores.
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