O juiz Eduardo Geraldo de Matos, em plantão judiciário, concedeu uma liminar nesta segunda-feira (23) em favor do prefeito eleito de Guaçuí, Vagner Rodrigues Pereira, em mandado de segurança impetrado contra o atual prefeito do município. A ação teve como objetivo garantir o acesso a informações essenciais para o processo de transição de governo, que, segundo Vagner Rodrigues, não haviam sido disponibilizadas integralmente, conforme previsto na legislação. A omissão do atual gestor violaria princípios constitucionais de publicidade, moralidade administrativa e continuidade dos serviços públicos.
Na decisão, o magistrado destacou que a documentação apresentada demonstrou de forma clara o direito líquido e certo do prefeito eleito. O juiz fundamentou sua decisão na Constituição do Estado do Espírito Santo e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam a transparência administrativa e a cooperação entre gestões durante o período de transição.
“A posse do novo gestor está prevista para 1º de janeiro de 2025. A ausência de informações compromete o planejamento administrativo e pode resultar em prejuízos irreparáveis à população, especialmente quanto à execução de políticas públicas essenciais nas áreas de saúde e educação. Nesse contexto, a urgência e a relevância da matéria justificam a concessão da medida liminar para evitar danos irreparáveis e assegurar a continuidade administrativa”, destacou o magistrado.
Como parte da liminar, foi determinado que o atual prefeito forneça, no prazo de 24 horas, todas as informações solicitadas pela Comissão de Transição, sob pena de multa diária de R$ 20 mil aplica diretamente a ele. Além disso, a Secretaria de Finanças e a empresa de contabilidade responsável pelo município deverão apresentar, em até 42 horas, um relatório detalhado das atividades realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2024. A Comissão de Transição teve seus trabalhos prorrogados até o dia 31 de dezembro para concluir suas atividades com base nos dados atualizados.
O juiz também intimou o atual prefeito para cumprimento imediato da decisão e estabeleceu prazos para que ele preste informações adicionais. O Ministério Público foi acionado para acompanhar o caso, e as medidas visam garantir que o novo governo possa assumir em 1º de janeiro de 2025 com todas as condições necessárias para iniciar sua administração de forma transparente e eficiente.
